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Jurisprudência


TJDF APR - 853938-20130111923954APR

Ementa
HOMICÍDIO SIMPLES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MULTA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES. I - Não há que se cogitar em decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática dos crimes de homicídio simples, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores encontra suporte nas declarações de testemunhas e no resultado dos laudos periciais. II - Nos crimes de competência do Júri, adiscussão sobre a existência ou não do porte ilegal de arma de fogo como crime autônomo ao homicídio é matéria tipicamente probatória que deve ser decidida pelos jurados. Assim, é incabível a aplicação do princípio da consunção pelo Juiz ou Tribunal se a questão foi debatida em plenário e o Conselho de Sentença condenou o réu também pelo porte de arma. III - Havendo provas de que o réu portava a arma de fogo para fins diversos da prática do crime de homicídio que ora se aprecia, é incabível a anulação do julgamento em razão da não aplicação da consunção. IV - Deve ser mantida a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se o réu com o seu comportamento provocou maior sofrimento à vítima, postergando por diversas vezes o seu intento homicida e abordando-a quando estava em companhia de pessoa com deficiência física e sem chance de fuga. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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