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Jurisprudência


TJDF APR - 853939-20130310271757APR

Ementa
ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PENAS APLICADAS. AUMENTO. I - A reincidência, por expressa disposição legal, é considerada circunstância preponderante em relação às atenuantes que não digam respeito à personalidade do agente ou aos motivos determinantes do crime, o que é o caso da confissão espontânea. Concorrendo a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a pena deve ser aumentada em maior proporção do que atenuada na segunda fase da dosimetria. II - A incidência da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria da pena não pode conduzir a sua fixação abaixo do mínimo legal. III - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, de modo que majorada esta, necessariamente se impõe o aumento da pena pecuniária na mesma dimensão. IV - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. V - Recursos conhecidos. Negado provimento ao do réu e provido o do Ministério Público.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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