TJDF APR - 853941-20140110987922APR
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas quando os depoimentos dos policiais aliados às circunstâncias do caso e a confissão extrajudicial da ré evidenciam a mercancia da droga. II - Impõe-se readequar a valoração negativa da culpabilidade para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena mínima, na primeira fase da dosimetria, for a natureza e quantidade da droga traficada pela ré. III - O registro penal utilizado para configurar a reincidência não pode servir para valorar desfavoravelmente a conduta social da ré, sob pena de bis in idem. IV - O fato de as drogas trazerem efeitos nocivos à sociedade e fomentarem a vulneração da saúde e da segurança não autoriza a avaliação negativa das consequências do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois todos esses argumentos são inerentes ao tipo penal e, portanto, já foram considerados pelo legislador para fixar a pena abstratamente imposta ao delito. V - Se a confissão extrajudicial da ré, bem assim a sua retratação em juízo, foi utilizada para embasar o decreto condenatório, a atenuante deve incidir para efeito da dosimetria da pena. VI - Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a pena deve ser majorada em maior proporção do que reduzida, ante a prevalência da agravante. VII - Adequado o regime inicial fechado se a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos e a ré é reincidente. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas quando os depoimentos dos policiais aliados às circunstâncias do caso e a confissão extrajudicial da ré evidenciam a mercancia da droga. II - Impõe-se readequar a valoração negativa da culpabilidade para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena mínima, na primeira fase da dosimetria, for a natureza e quantidade da droga traficada pela ré. III - O registro penal utilizado para configurar a reincidência não pode servir para valorar desfavoravelmente a conduta social da ré, sob pena de bis in idem. IV - O fato de as drogas trazerem efeitos nocivos à sociedade e fomentarem a vulneração da saúde e da segurança não autoriza a avaliação negativa das consequências do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois todos esses argumentos são inerentes ao tipo penal e, portanto, já foram considerados pelo legislador para fixar a pena abstratamente imposta ao delito. V - Se a confissão extrajudicial da ré, bem assim a sua retratação em juízo, foi utilizada para embasar o decreto condenatório, a atenuante deve incidir para efeito da dosimetria da pena. VI - Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a pena deve ser majorada em maior proporção do que reduzida, ante a prevalência da agravante. VII - Adequado o regime inicial fechado se a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos e a ré é reincidente. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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