TJDF APR - 854179-20140130078440APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO NEGADA. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Aos adolescentes se impôs a internação por tempo indeterminado em razão da prática de três atos infracionais análogos ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal: subtraíram um automóveis onde estavam duas mulheres, tomando-lhes o carro e pertences pessoais; em seguida assaltaram em sequência dois postos de combustíveis e ameaçou circunstantes com revólver para também lhes subtrair coisas de valor. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre se a decisão tende a beneficiá-lo, haja vista que afastará da situação de risco proveniente do ambiente social e familiar deletérios que os conduziram à deliquência. 3 Reputam-se provadas a materialidade e autoria de ato infracional análogo a roubo circunstanciado por uso de arma e concurso de pessoas quando há apreensão em flagrante de menores na posse da res furtiva, sendo ainda corroboradas por testemunhos. 4 A gravidade do fato e o contexto social e familiar dos inimputáveis, com várias passagens anteriores no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação no intuito de se alcançar com efetividade a reabilitação. 5 Apelações desprovidas.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO NEGADA. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Aos adolescentes se impôs a internação por tempo indeterminado em razão da prática de três atos infracionais análogos ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal: subtraíram um automóveis onde estavam duas mulheres, tomando-lhes o carro e pertences pessoais; em seguida assaltaram em sequência dois postos de combustíveis e ameaçou circunstantes com revólver para também lhes subtrair coisas de valor. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre se a decisão tende a beneficiá-lo, haja vista que afastará da situação de risco proveniente do ambiente social e familiar deletérios que os conduziram à deliquência. 3 Reputam-se provadas a materialidade e autoria de ato infracional análogo a roubo circunstanciado por uso de arma e concurso de pessoas quando há apreensão em flagrante de menores na posse da res furtiva, sendo ainda corroboradas por testemunhos. 4 A gravidade do fato e o contexto social e familiar dos inimputáveis, com várias passagens anteriores no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação no intuito de se alcançar com efetividade a reabilitação. 5 Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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