TJDF APR - 854185-20140910168053APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. 1. Os recursos que aplicam medida socioeducativa ao menor, em regra, são recebidos no efeito devolutivo, ressalvadas as hipóteses que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, nos termos do art. 215 do referido diploma, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Ausente a possibilidade de dano irreparável ao representado, o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, submetendo-se o menor, de pronto, à tutela do Estado. 3. Dos documentos acostados aos autos não é possível concluir que, de fato, houve ameaça. Ao contrário. O relatório interdisciplinar denota que o apelante praticou a conduta descrita na representação por motivos pessoais. À míngua de prova robusta dando conta da coação moral irresistível, impossível afastar a culpabilidade. 4. A medida aplicada ao adolescente, com o intuito de que seja reeducado e ressocializado, levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias, a gravidade da infração e as necessidades pedagógicas, nos termos do § 1º, do art. 112, c/c artigos 113 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. A certidão de passagens atestando outros envolvimentos em atos infracionais, já tendo recebido medidas socioeducativas de internação provisória e semiliberdade, demonstra a escalada infracional em que se encontra o adolescente, razão pela qual a internação é a medida mais adequada ao caso. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. 1. Os recursos que aplicam medida socioeducativa ao menor, em regra, são recebidos no efeito devolutivo, ressalvadas as hipóteses que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, nos termos do art. 215 do referido diploma, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Ausente a possibilidade de dano irreparável ao representado, o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, submetendo-se o menor, de pronto, à tutela do Estado. 3. Dos documentos acostados aos autos não é possível concluir que, de fato, houve ameaça. Ao contrário. O relatório interdisciplinar denota que o apelante praticou a conduta descrita na representação por motivos pessoais. À míngua de prova robusta dando conta da coação moral irresistível, impossível afastar a culpabilidade. 4. A medida aplicada ao adolescente, com o intuito de que seja reeducado e ressocializado, levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias, a gravidade da infração e as necessidades pedagógicas, nos termos do § 1º, do art. 112, c/c artigos 113 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. A certidão de passagens atestando outros envolvimentos em atos infracionais, já tendo recebido medidas socioeducativas de internação provisória e semiliberdade, demonstra a escalada infracional em que se encontra o adolescente, razão pela qual a internação é a medida mais adequada ao caso. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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