TJDF APR - 854196-20140910166747APR
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990 - NÃO CABIMENTO - DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - NÃO ACOLHIMENTO - ATO INFRACIONAL GRAVE E MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO - PEDIDO DE RETORNO A MEDIDA ANTERIORMENTE COMINADA EM OUTRO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - CADA ATO INFRACIONAL DEVE GERAR UMA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990 - NÃO CABIMENTO - DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - NÃO ACOLHIMENTO - ATO INFRACIONAL GRAVE E MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO - PEDIDO DE RETORNO A MEDIDA ANTERIORMENTE COMINADA EM OUTRO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - CADA ATO INFRACIONAL DEVE GERAR UMA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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