main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 854196-20140910166747APR

Ementa
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990 - NÃO CABIMENTO - DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - NÃO ACOLHIMENTO - ATO INFRACIONAL GRAVE E MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO - PEDIDO DE RETORNO A MEDIDA ANTERIORMENTE COMINADA EM OUTRO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - CADA ATO INFRACIONAL DEVE GERAR UMA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão