TJDF APR - 854229-20120810067728APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - ARTIGO 215 DO CP - ATO LIBIDINOSO COMETIDO DURANTE EXAME GINECOLÓGICO - APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA AFASTADA - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS NO PRAZO LEGAL - DISPENSA DE FORMALIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - RELEVÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME CONTINUADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO - EFEITO AUTOMÁTICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - ARTIGO 215 DO CP - ATO LIBIDINOSO COMETIDO DURANTE EXAME GINECOLÓGICO - APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA AFASTADA - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS NO PRAZO LEGAL - DISPENSA DE FORMALIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - RELEVÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME CONTINUADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO - EFEITO AUTOMÁTICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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