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Jurisprudência


TJDF APR - 854476-20090110576974APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NA INTEPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 713 DO STF. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COMPROVADA. EXCLUSÃO DO MOTIVO TORPE COERENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. EXCLUSÃO DA ATENUANTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPROVADA. TENTATIVA. EXAURIMENTO ATOS EXECUTÓRIOS E PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE DIMINUIÇÃO. PENA CORPORAL DEFINITIVA PARA ACIMA DE 08 (OITO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA I. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que restringe a devolução da matéria a ser apreciada pelo Tribunal ad quem. Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal. II. No conceito de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, é cediço que o advérbio manifestamente conduz a idéia de que só se admite a anulação do julgamento quando a decisão do Conselho de Sentença for arbitrária e totalmente discrepante dos elementos de prova colacionados aos autos. III- Na hipótese, a ausência de dolo não encontra respaldo nas provas dos autos. O fato do laudo de exame de corpo de delito não atestar perigo de vida para a vítima não exclui o dolo na conduta. Com base no que as provas indicaram, os jurados reconheceram ter sido a vítima surpreendida com os diversos disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado que a tinha na mira do revólver, configurando também a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. A decisão soberana do Conselho de Sentença, que excluiu a qualificadora do motivo torpe está pautada nas provas constantes dos autos vez que há duas versões para a motivação do crime tendo os jurados optado por uma delas, portanto, não se pode afirmar que a decisão dos jurados seja contrária às provas dos autos. IV. Conforme jurisprudência desta e. Corte de Justiça e do c. STJ, a confissão qualificada não garante a redução de pena decorrente do art. 65, inc. III, alínea d, do CP, pois o acusado, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da conduta, na verdade, nega o dolo do crime a ele imputado. Com a exclusão da atenuante da confissão, mas, presente a agravante da reincidência a reprimenda deve ser exasperada. V. Opercentual de minoração da reprimenda deve ser aferido conforme a infração penal praticada pelo agente se aproxime ou se afaste da consumação, ou seja, quanto mais próxima da consumação, menor será a redução, todavia, o percurso do iter criminis não se confunde com a produção do resultado se, na hipótese, não obstante tenha o acusado exaurido todos os atos de execução, o resultado morte não chegou a ser cogitado com a vítima atingida apenas no dedo da mão, portanto, é razoável a fração de diminuição aplicada na sentença, em ½ (metade). VI. A quantidade da pena aumentada para acima de 08 (oito) anos aliada a comprovada reincidência indica não mais ser mais compatível o regime inicial semiaberto. Com base na alínea a do § 2º do artigo 33 do Código Penal, o regime inicial mais adequado passa a ser o regime fechado. VII- NEGAR PROVIMENTO ao recurso da defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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