TJDF APR - 854478-20140130084729APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de INTERNAÇÃO por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do menor com o mundo da delinqüência e, demonstrado que o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de INTERNAÇÃO por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do menor com o mundo da delinqüência e, demonstrado que o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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