TJDF APR - 854479-20130130077867APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA NÃO RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE DO DELITO ANÁLOGO A CRIME HEDIONDO. ANÁLISE DO CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Aversão isolada da negativa de autoria não subsiste diante da prova testemunhal obtida sob o crivo do contraditório, em harmonia com os demais elementos de prova constantes nos autos conclusivos para a materialidade e autoria, inviabilizando o pleito de absolvição. 3. Asuperveniência da maioridade penal não afasta a incidência das medidas pedagógicas previstas na Lei nº 8.069/1990, pois a liberação será compulsória somente aos 21 anos de idade (§ 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4. Existindo provas do comprometimento do jovem com o mundo da delinqüência e do descumprimento de medidas mais brandas anteriormente impostas, correta se mostra a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime hediondo previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA NÃO RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE DO DELITO ANÁLOGO A CRIME HEDIONDO. ANÁLISE DO CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Aversão isolada da negativa de autoria não subsiste diante da prova testemunhal obtida sob o crivo do contraditório, em harmonia com os demais elementos de prova constantes nos autos conclusivos para a materialidade e autoria, inviabilizando o pleito de absolvição. 3. Asuperveniência da maioridade penal não afasta a incidência das medidas pedagógicas previstas na Lei nº 8.069/1990, pois a liberação será compulsória somente aos 21 anos de idade (§ 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4. Existindo provas do comprometimento do jovem com o mundo da delinqüência e do descumprimento de medidas mais brandas anteriormente impostas, correta se mostra a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime hediondo previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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