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Jurisprudência


TJDF APR - 854480-20131210069585APR

Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Correta a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada eis que comprovado nos autos o desdobramento da conduta delitiva em duas séries de atos isolados e bem identificados: o primeiro voltado à subtração de diversos objetos da vítima mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas; e o segundo consistente na restrição de liberdade da vítima como condição necessária para obtenção da vantagem econômica ilícita (utilização de cartão de crédito), quando o ofendido foi obrigado a fornecer sua senha bancária ao réu e seus comparsas. 2. Acondenação por fato anterior ao apurado, com trânsito em julgado posterior, não é apta a configurar a agravante da reincidência. 3. Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos entre si, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático. Aplica-se o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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