TJDF APR - 854484-20110110033994APR
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório - no qual sobressai as declarações do réu confesso corroboradas por outros testemunhos, é suficiente para formar convicção segura no sentido de que a apelante integrava o esquema criminoso de comercialização clandestina de ingressos em prejuízo ao seu empregador, correta é a condenação pela prática delitiva prevista no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. 2. Na impossibilidade de aferir o montante subtraído pelo duradouro esquema criminoso de revenda de ingressos, resta inviabilizada a incidência do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal. 3. Impossível a desclassificação para o delito de estelionato, que se caracteriza quando o agente induz o ofendido a uma situação enganosa ou mantém a vítima em situação de erro, de modo que esta voluntariamente entrega coisa sua ao agente - situação que não corresponde ao caso dos autos em que a coisa alheia foi obtida por descuido de vigilância da vítima. 4. Não provimento do recurso.
Ementa
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório - no qual sobressai as declarações do réu confesso corroboradas por outros testemunhos, é suficiente para formar convicção segura no sentido de que a apelante integrava o esquema criminoso de comercialização clandestina de ingressos em prejuízo ao seu empregador, correta é a condenação pela prática delitiva prevista no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. 2. Na impossibilidade de aferir o montante subtraído pelo duradouro esquema criminoso de revenda de ingressos, resta inviabilizada a incidência do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal. 3. Impossível a desclassificação para o delito de estelionato, que se caracteriza quando o agente induz o ofendido a uma situação enganosa ou mantém a vítima em situação de erro, de modo que esta voluntariamente entrega coisa sua ao agente - situação que não corresponde ao caso dos autos em que a coisa alheia foi obtida por descuido de vigilância da vítima. 4. Não provimento do recurso.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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