TJDF APR - 854494-20140110889488APR
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ART. 226 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. ARRASTÃO E VIOLÊNCIA FÍSICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SUBTRAÇÃO DE BENS DE PESSOAS DISTINTAS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO. CONCURSO FORMAL. PACIAL REFORMA. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é no sentido de que as formalidades prescritas no art. 226 do Código de Processo Penal não possuem caráter cogente, e sim caráter de recomendação, razão por que o eventual não atendimento estrito de seus ditames não tem o condão de gerar a nulidade da prova. 2. Nos crimes contra o patrimônio, sobressaem os depoimentos das vítimas, reconhecendo os acusados, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade, o ofendido possui o único interesse em apontar o verdadeiro culpado pelo delito, além da possibilidade de recuperar os bens subtraídos. Jurisprudência. 3. Não subsiste a negativa de autoria quando o reconhecimento extrajudicial é confirmado sem hesitação pelas vítimas em juízo, não se mostrando desarmônico ao conjunto probatório. Comprovado ter o apelante praticado o delito descrito na denúncia em coautoria com os réus confessos (art. 157, §2º, II, do Código Penal), resta inviabilizado o pleito de absolvição. 4. Além da violência física, consistente em coronhadas, empregada por um dos co-autores se comunicar aos comparsas por possuir natureza objetiva e não escapar à previsibilidade dos agentes, a valoração negativa das circunstâncias do crime está calcada também no modus operandi, à medida que os agentes praticaram os roubos contra várias vítimas em dois restaurantes contíguos, em dinâmica delitiva conhecida vulgarmente como arrastão, indubitavelmente merecedora de maior censura. 5. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Incidência da regra do artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal. 6. Reconhecida a confissão espontânea, impõe-se a aplicação da redução da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. 7. Não provimento do recurso do réu A.S.M. Parcial provimento do recurso dos réus G.E.C.S. e W.C.P.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ART. 226 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. ARRASTÃO E VIOLÊNCIA FÍSICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SUBTRAÇÃO DE BENS DE PESSOAS DISTINTAS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO. CONCURSO FORMAL. PACIAL REFORMA. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é no sentido de que as formalidades prescritas no art. 226 do Código de Processo Penal não possuem caráter cogente, e sim caráter de recomendação, razão por que o eventual não atendimento estrito de seus ditames não tem o condão de gerar a nulidade da prova. 2. Nos crimes contra o patrimônio, sobressaem os depoimentos das vítimas, reconhecendo os acusados, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade, o ofendido possui o único interesse em apontar o verdadeiro culpado pelo delito, além da possibilidade de recuperar os bens subtraídos. Jurisprudência. 3. Não subsiste a negativa de autoria quando o reconhecimento extrajudicial é confirmado sem hesitação pelas vítimas em juízo, não se mostrando desarmônico ao conjunto probatório. Comprovado ter o apelante praticado o delito descrito na denúncia em coautoria com os réus confessos (art. 157, §2º, II, do Código Penal), resta inviabilizado o pleito de absolvição. 4. Além da violência física, consistente em coronhadas, empregada por um dos co-autores se comunicar aos comparsas por possuir natureza objetiva e não escapar à previsibilidade dos agentes, a valoração negativa das circunstâncias do crime está calcada também no modus operandi, à medida que os agentes praticaram os roubos contra várias vítimas em dois restaurantes contíguos, em dinâmica delitiva conhecida vulgarmente como arrastão, indubitavelmente merecedora de maior censura. 5. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Incidência da regra do artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal. 6. Reconhecida a confissão espontânea, impõe-se a aplicação da redução da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. 7. Não provimento do recurso do réu A.S.M. Parcial provimento do recurso dos réus G.E.C.S. e W.C.P.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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