TJDF APR - 854652-20120130054963APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. UNIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando há prova suficiente da materialidade e da autoria do ato infracional, especialmente em razão da confissão extrajudicial do apelante corroborada pela delação do co-autor e depoimentos de testemunhas colhidos em juízo. 3. A unificação de medidas socioeducativas, conforme previsto no art. 45, da Lei nº 12.594/12, é aplicável na hipótese de imposição de nova medida no transcurso de uma execução. Se já houve o cumprimento de medida de internação e, posteriormente, em razão de outro ato é imposta nova internação, não há se falar em unificação. 4. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 5. Comprovada a prática de ato infracional equiparado a crime hediondo, bem como diante do cometimento reiterado de outros atos infracionais e da presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de internação. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. UNIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando há prova suficiente da materialidade e da autoria do ato infracional, especialmente em razão da confissão extrajudicial do apelante corroborada pela delação do co-autor e depoimentos de testemunhas colhidos em juízo. 3. A unificação de medidas socioeducativas, conforme previsto no art. 45, da Lei nº 12.594/12, é aplicável na hipótese de imposição de nova medida no transcurso de uma execução. Se já houve o cumprimento de medida de internação e, posteriormente, em razão de outro ato é imposta nova internação, não há se falar em unificação. 4. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 5. Comprovada a prática de ato infracional equiparado a crime hediondo, bem como diante do cometimento reiterado de outros atos infracionais e da presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de internação. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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