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Jurisprudência


TJDF APR - 854720-20110910095585APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Reconhece-se, no caso, a confissão, haja vista que o acusado admitiu ter perpetrado a agressão, embora sustente lesões recíprocas e que a ofendida, na verdade, foi quem deu início ao entrevero. No entanto, deixa-se de efetuar a competente redução da pena, tendo em vista o óbice da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há interesse recursal em pleitear-se a reforma da sentença na parte que concedido o sursis, haja vista que por ocasião da audiência admonitória poderá o sentenciado renunciar ao benefício e cumprir a pena imposta. Recurso conhecido parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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