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Jurisprudência


TJDF APR - 854723-20130910189775APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. NÃO EXIGÊNCIA. CRIME CONFIGURADO. 1. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o crime de ameaça é formal e configura-se quando possível extrair, do contexto fático probatório, a intenção do agente de incutir medo à vítima, por intermédio de ameaça séria e idônea, não sendo necessária, portanto, a prova de que a vítima realmente se sentiu atemorizada com a ameaça. 2. Não exclui a tipicidade da conduta a ameaça proferida por agente em estado de embriaguez ou sob influência do uso de drogas, quando se colocou neste estado de forma voluntária ou culposa. 3. O crime de ameaça não exige, para restar configurado, o ânimo calmo e refletido. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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