TJDF APR - 854724-20140130025228APR
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DA INFÂNCIA E DA JUNVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (MAJORADO). CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO AO CONTEXTO PSÍQUICO E SOCIAL DO JOVEM INFRATOR. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 3 - A circunstância do emprego de arma (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) constitui causa de aumento de pena, portanto trata-se de instituto relacionado à dosimetria da sanção penal, por isso inaplicável em sede de ato infracional. Todavia, pode o magistrado levar em consideração a presença dessa circunstância para estabelecer-lhe a medida socioeducativa adequada. No caso, a utilização da arma de fogo restou comprovada pela confissão do adolescente confirmada pelo depoimento da vítima. 4 - Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social, fatores de risco e passagens pelo Juízo Menorista, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade propicia melhor resgate de valores éticos e morais, fazendo cessar influências negativas de inoportunas amizades e conjunta disposição a infringência de normas sociais. Tudo a contribuir para o melhor desenvolvimento psíquico e intelectual do adolescente além da boa formação de seu caráter. Apelação conhecida e desprovida. 5 - Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DA INFÂNCIA E DA JUNVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (MAJORADO). CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO AO CONTEXTO PSÍQUICO E SOCIAL DO JOVEM INFRATOR. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 3 - A circunstância do emprego de arma (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) constitui causa de aumento de pena, portanto trata-se de instituto relacionado à dosimetria da sanção penal, por isso inaplicável em sede de ato infracional. Todavia, pode o magistrado levar em consideração a presença dessa circunstância para estabelecer-lhe a medida socioeducativa adequada. No caso, a utilização da arma de fogo restou comprovada pela confissão do adolescente confirmada pelo depoimento da vítima. 4 - Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social, fatores de risco e passagens pelo Juízo Menorista, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade propicia melhor resgate de valores éticos e morais, fazendo cessar influências negativas de inoportunas amizades e conjunta disposição a infringência de normas sociais. Tudo a contribuir para o melhor desenvolvimento psíquico e intelectual do adolescente além da boa formação de seu caráter. Apelação conhecida e desprovida. 5 - Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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