main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 854737-20130910169443APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica familiar, a condenação do réu nos termos da denúncia se mostra correta. -Não há se falar em absolvição, por falta de provas se o depoimento da vítima prestado perante a Autoridade Policial e em Juízo é coincidente e revela dinâmica compatível com as lesões descritas no laudo pericial. -De acordo com entendimento jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos que compõe os autos, toma especial relevo para fins de comprovação do alegado pela acusação. -Conforme o recente entendimento do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. - No crime de lesão corporal (artigo 129, § 9º, do Código Penal) incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista tratar-se de delito cometido mediante violência. Igualmente incabível a substituição, bem como a suspensão condicional da pena, em se tratando de reincidente em crime doloso. (artigo 44, incisos I e II, e 77, I, do Código Penal). - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão