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Jurisprudência


TJDF APR - 854740-20130710123660APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTAANCIADO. CONCURSO FORMAL. PENA-BASE. INCREMENTO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE PRESO. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1. Havendo condenações com trânsito em julgado, viável considerar-se maculada circunstância judicial referente aos antecedentes penais, desde que a mesma condenação não seja usada, também, na segunda fase de aplicação da pena, como circunstância agravante da reincidência. 2.Segundo entendimento do STJ é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase de aplicação da pena, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 3. Se o paciente esteve acautelado durante todo processo, permanecendo o mesmo contexto fático que ensejou o decreto de prisão preventiva, proferida sentença com mais razão deve permanecer segregado. 3. Recursos conhecidos. Provido parcialmente em relação a um dos apelantes e improvido quanto ao outro.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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