TJDF APR - 854742-20140510000278APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. RECURSO DO MPDFT. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DETRAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.Apalavra da vítima, por mais crédito que se lhe possa emprestar, deve estar respaldada por um mínimo de prova para ensejar a procedência do pedido contido na exordial acusatória, o que não ocorre no caso. 2. Adúvida a respeito da ocorrência do estupro favorece o réu, sendo impositiva a manutenção do decreto absolutório. 3. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal e de ameaça, especialmente pelas declarações da vítima, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 4.Se o tempo da prisão preventiva for superior ao da pena cominada, tendo havido trânsito em julgado para o Ministério Público, impõe-se declarar extinta a pena privativa de liberdade. 5. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. RECURSO DO MPDFT. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DETRAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.Apalavra da vítima, por mais crédito que se lhe possa emprestar, deve estar respaldada por um mínimo de prova para ensejar a procedência do pedido contido na exordial acusatória, o que não ocorre no caso. 2. Adúvida a respeito da ocorrência do estupro favorece o réu, sendo impositiva a manutenção do decreto absolutório. 3. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal e de ameaça, especialmente pelas declarações da vítima, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 4.Se o tempo da prisão preventiva for superior ao da pena cominada, tendo havido trânsito em julgado para o Ministério Público, impõe-se declarar extinta a pena privativa de liberdade. 5. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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