TJDF APR - 854743-20070110764953APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E, CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA LEI PROCESSUAL nº11.719/2008.REINTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MENORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os atos processuais praticados validamente não precisam ser repetidos em razão da vigência de lei nova no curso da demanda, uma vez que praticado em obediência ao rito vigente na época, não havendo que se falar, portanto, em nulidade processual. Precedentes. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, sobretudo pelos reconhecimentos e declarações de uma vítima e de uma testemunha, corroboradas pelos relatos das demais testemunhas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 3. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui relevante valor probante, ainda mais quando confirmada pelos demais elementos juntados aos autos, como no caso dos autos, pelo reconhecimento e relato da testemunha. 4. Considerando que os elementos acidentais transcendem aqueles já inerentes ao tipo penal em abstrato, plenamente justificável a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 5. O prejuízo significativo suportado pelas vítimas que tiveram seus revólveres e a quantia aproximada de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) subtraídos justifica a análise negativa das consequências do crime. 6. Tendo em vista que o réu à época do fato criminoso tinha 35 (trinta e cinco) anos de idade não há que se falar em incidência da atenuante da menoridade relativa. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E, CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA LEI PROCESSUAL nº11.719/2008.REINTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MENORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os atos processuais praticados validamente não precisam ser repetidos em razão da vigência de lei nova no curso da demanda, uma vez que praticado em obediência ao rito vigente na época, não havendo que se falar, portanto, em nulidade processual. Precedentes. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, sobretudo pelos reconhecimentos e declarações de uma vítima e de uma testemunha, corroboradas pelos relatos das demais testemunhas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 3. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui relevante valor probante, ainda mais quando confirmada pelos demais elementos juntados aos autos, como no caso dos autos, pelo reconhecimento e relato da testemunha. 4. Considerando que os elementos acidentais transcendem aqueles já inerentes ao tipo penal em abstrato, plenamente justificável a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 5. O prejuízo significativo suportado pelas vítimas que tiveram seus revólveres e a quantia aproximada de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) subtraídos justifica a análise negativa das consequências do crime. 6. Tendo em vista que o réu à época do fato criminoso tinha 35 (trinta e cinco) anos de idade não há que se falar em incidência da atenuante da menoridade relativa. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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