TJDF APR - 854745-20130110824237APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO.ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DOS USUÁRIOS. DOSIMETRIA DA PENAREDIMENSIONAMENTO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CRACK. ARTIGO 42 DA LAT. 1. Não há que falar em violação de domicílio uma vez que o tráfico de entorpecentes é delito de natureza permanente, de maneira que o estado de flagrância se protrai no tempo, permitindo a entrada de policiais na residência do suspeito para apreensão de substâncias entorpecentes, nos moldes dispostos no art. 5º, inc. XI, da CF. 2. Não se acolhe pedido de absolvição, por ausência de provas, quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas pelos réus. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais, quando em consonância com as demais provas colhidas. 5. Areferência ao potencial nocivo da droga comumente chamada crack e às suas graves consequências constitui motivação idônea para exasperar a pena-base (artigo 42 da Lei 11.343/06). 6. Sendoo réu reincidente, incabível a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a regra legal o veda expressamente, visando resposta estatal mais rigorosa àquele que é criminoso habitual, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 7. Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO.ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DOS USUÁRIOS. DOSIMETRIA DA PENAREDIMENSIONAMENTO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CRACK. ARTIGO 42 DA LAT. 1. Não há que falar em violação de domicílio uma vez que o tráfico de entorpecentes é delito de natureza permanente, de maneira que o estado de flagrância se protrai no tempo, permitindo a entrada de policiais na residência do suspeito para apreensão de substâncias entorpecentes, nos moldes dispostos no art. 5º, inc. XI, da CF. 2. Não se acolhe pedido de absolvição, por ausência de provas, quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas pelos réus. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais, quando em consonância com as demais provas colhidas. 5. Areferência ao potencial nocivo da droga comumente chamada crack e às suas graves consequências constitui motivação idônea para exasperar a pena-base (artigo 42 da Lei 11.343/06). 6. Sendoo réu reincidente, incabível a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a regra legal o veda expressamente, visando resposta estatal mais rigorosa àquele que é criminoso habitual, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 7. Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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