TJDF APR - 854746-20120110034536APR
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 LCP. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. CONFIGURAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Tendo em vista que a determinação da expedição de carta precatória foi realizada em audiência e que tanto o réu como sua defesa técnica estavam presentes, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação acerca de tal ato, já que foram intimados na própria audiência, sendo certo que não há necessidade de intimação da data da audiência no juízo deprecado, conforme enunciado da Súmula 273 do STJ. 2. Compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha por ela arrolada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se, após inúmeras oportunidades para indicação do endereço da testemunha, tanto a Defesa Técnica como o réu, se mantiveram inertes, o que resultou em se considerar ter havido desistência tácita da oitiva de referida testemunha. 3. A inércia do advogado devidamente constituído pelo réu quanto à indicação de novo endereço de testemunha, por si só, não é motivo para que lhe seja nomeado novo defensor, ainda mais, se o próprio réu não se manifestou nesse sentido e não houve comprovação de prejuízo a este. 4. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos, mormente diante das palavras seguras da vítima, as quais foram confirmadas pelas declarações da testemunha presencial, cujo relato é corroborado pelos depoimentos das demais testemunhas. 5. Apalavra segura da vítima possui especial importância em crimes da espécie, praticados longe de testemunhas, sobretudo, como no caso em apreço, em que amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 6. Aconduta do apelante de tirar as partes de baixo da roupa da vítima, passar a mão pelo seu corpo, colocar a boca nas suas partes íntimas, passar seu órgão genital pelas nádegas e coxas da vítima, - além de tentar a penetração -, e, ainda, ejacular, em contexto de ameaça contra a sobrinha de 10 (dez) anos de idade, denota o dolo de satisfação da lascívia, e, portanto, configura o crime de estupro de vulnerável, sendo incabível sua desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). 7. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 LCP. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. CONFIGURAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Tendo em vista que a determinação da expedição de carta precatória foi realizada em audiência e que tanto o réu como sua defesa técnica estavam presentes, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação acerca de tal ato, já que foram intimados na própria audiência, sendo certo que não há necessidade de intimação da data da audiência no juízo deprecado, conforme enunciado da Súmula 273 do STJ. 2. Compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha por ela arrolada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se, após inúmeras oportunidades para indicação do endereço da testemunha, tanto a Defesa Técnica como o réu, se mantiveram inertes, o que resultou em se considerar ter havido desistência tácita da oitiva de referida testemunha. 3. A inércia do advogado devidamente constituído pelo réu quanto à indicação de novo endereço de testemunha, por si só, não é motivo para que lhe seja nomeado novo defensor, ainda mais, se o próprio réu não se manifestou nesse sentido e não houve comprovação de prejuízo a este. 4. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos, mormente diante das palavras seguras da vítima, as quais foram confirmadas pelas declarações da testemunha presencial, cujo relato é corroborado pelos depoimentos das demais testemunhas. 5. Apalavra segura da vítima possui especial importância em crimes da espécie, praticados longe de testemunhas, sobretudo, como no caso em apreço, em que amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 6. Aconduta do apelante de tirar as partes de baixo da roupa da vítima, passar a mão pelo seu corpo, colocar a boca nas suas partes íntimas, passar seu órgão genital pelas nádegas e coxas da vítima, - além de tentar a penetração -, e, ainda, ejacular, em contexto de ameaça contra a sobrinha de 10 (dez) anos de idade, denota o dolo de satisfação da lascívia, e, portanto, configura o crime de estupro de vulnerável, sendo incabível sua desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). 7. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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