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Jurisprudência


TJDF APR - 854747-20140110745923APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. PALAVRA DAS VÍTIMA.S MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. PENA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, notadamente pelas declarações e reconhecimentos feitos pelas vítimas, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2- Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, para ensejar a condenação. 3- É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 4- Tendo sido a pena de ambos os réus escorreitamente dosada, restando em patamar adequado e proporcional à prevenção e repreensão do delito, nenhum reparo a ser feito. 5- Permanecendo hígidos os fundamentos da segregação cautelar dos réus, uma vez proferida sentença condenatória, com mais razão devem eles permanecer reclusos preventivamente. 6- O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 7- Apelações conhecidas e, no mérito, improvidas.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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