TJDF APR - 854750-20080710171036APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 12.234/2010. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. 1. No caso analisado não se aplicam as modificações operadas pela Lei 12.234/2010, por se tratar de fato anterior à sua vigência. 2.Nos termos do § 1º, do artigo 110, do Código Penal, a prescrição depois da sentença transitar em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos estabelecidos no artigo 109, do Código Penal. 3. Fixada a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, o prazo prescricional aplicável é o previsto no inciso V, do artigo 109 do Código Penal, qual seja, 04 (quatro) anos, prazo este não decorrido, considerando o tempo de suspensão de processo e do prazo de prescrição(artigo 366 do Código de Processo Penal). 4- O prejuízo financeiro sofrido pela vítima, não sendo excepcional, já integra tipo penal do crime de estelionato, não podendo por isso, elevar a pena-base. 5- Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 12.234/2010. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. 1. No caso analisado não se aplicam as modificações operadas pela Lei 12.234/2010, por se tratar de fato anterior à sua vigência. 2.Nos termos do § 1º, do artigo 110, do Código Penal, a prescrição depois da sentença transitar em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos estabelecidos no artigo 109, do Código Penal. 3. Fixada a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, o prazo prescricional aplicável é o previsto no inciso V, do artigo 109 do Código Penal, qual seja, 04 (quatro) anos, prazo este não decorrido, considerando o tempo de suspensão de processo e do prazo de prescrição(artigo 366 do Código de Processo Penal). 4- O prejuízo financeiro sofrido pela vítima, não sendo excepcional, já integra tipo penal do crime de estelionato, não podendo por isso, elevar a pena-base. 5- Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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