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Jurisprudência


TJDF APR - 854751-20120710268413APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REPARAÇÃO CIVIL. ARTIGO 387, INCISO IV DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. VALOR DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DECOTE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1 - Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é necessário o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização, caso em que a prova testemunhal tem aptidão para supri-lo. Precedentes. 2. Afixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, e deve-se possibilitar ao réu defender-se e contraditá-lo, preservando-se os princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 3.Verificada a ocorrência de bis in idem, deve a pena-base ser decotada para afastar o desabono da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime, porquanto esta constitui qualificadora do delito. 4. Apena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes (Súmula 231, STJ). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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