TJDF APR - 854752-20120510048980APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). FALTA DE COMPROVAÇÃO. OBJETOS FURTADOS. INCOMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINTIVA POR FATO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO (RETROATIVA). IMPRESTABILIDADE DE AMBAS PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE A QUALQUER TÍTULO (PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL OU ANTECEDENTES PENAIS). 1 - Exames periciais atestando o arrombamento, bem como a presença de impressões digitais do denunciado no interior da residência, aliados aos depoimentos da vítima e policial que participou da investigação formam um conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da autoria e materialidade do furto qualificado. 2. Aincidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade requer substancial comprovação, não bastando a mera alegação de que se passa por momento de extrema miserabilidade. Além disso, a premência na satisfação da necessidade, que é própria dessa excludente da ilicitude penal, é incompatível com os objetos ora furtados (peças de roupa femininas, ração de cachorro, rack de madeira). 3. Condenação por fato posterior ao dos autos, ainda que definitiva, e aquela na qual se reconheceu a extinção da punibilidade pela pena em concreto, não servem para exasperar a pena-base a qualquer título. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). FALTA DE COMPROVAÇÃO. OBJETOS FURTADOS. INCOMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINTIVA POR FATO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO (RETROATIVA). IMPRESTABILIDADE DE AMBAS PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE A QUALQUER TÍTULO (PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL OU ANTECEDENTES PENAIS). 1 - Exames periciais atestando o arrombamento, bem como a presença de impressões digitais do denunciado no interior da residência, aliados aos depoimentos da vítima e policial que participou da investigação formam um conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da autoria e materialidade do furto qualificado. 2. Aincidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade requer substancial comprovação, não bastando a mera alegação de que se passa por momento de extrema miserabilidade. Além disso, a premência na satisfação da necessidade, que é própria dessa excludente da ilicitude penal, é incompatível com os objetos ora furtados (peças de roupa femininas, ração de cachorro, rack de madeira). 3. Condenação por fato posterior ao dos autos, ainda que definitiva, e aquela na qual se reconheceu a extinção da punibilidade pela pena em concreto, não servem para exasperar a pena-base a qualquer título. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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