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Jurisprudência


TJDF APR - 854762-20140310069392APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE.REPROVABILIDADE INTENSA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância e, quando em consonância com o laudo de exame de corpo de delito, no sentido de que o acusado lhe provocou as lesões, não há que se falar em absolvição. 3. O fato de o réu ter desferido socos e tapas no corpo da vítima, atingindo sobretudo em seu rosto, costas e braço, denota maior reprovabilidade de sua conduta, justificando a mácula referente à culpabilidade 4. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se aplica aos crimes cometidos com violência à pessoa, como é o caso do delito de lesões corporais. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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