TJDF APR - 854832-20140910095186APR
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS SEMELHANTES. I - Oartigo 385 do Código de Processo Penal, ao possibilitar que o juiz profira sentença condenatória mesmo que o Ministério Público tenha pedido a absolvição, não viola o sistema acusatório, ao contrário, evidencia que a função de julgar compete ao Poder Judiciário, o qual a exerce com independência e imparcialidade, não se vinculando, por isso, ao pedido das partes. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de disparo quando a testemunha ouvida em juízo declara ter presenciado o réu portando a arma de fogo e efetuando um disparo para cima, inexistindo qualquer indício de que ela imputou falsamente a prática deles ao réu. III - Aplicável o princípio da consunção se os crimes de porte de arma de fogo e de disparo foram realizados no mesmo contexto fático e as circunstâncias permitem concluir que o réu portou o instrumento com o objetivo único de realizar o disparo. IV - Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido o recurso do Ministério Público e parcialmente provido o recurso da Defesa.
Ementa
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS SEMELHANTES. I - Oartigo 385 do Código de Processo Penal, ao possibilitar que o juiz profira sentença condenatória mesmo que o Ministério Público tenha pedido a absolvição, não viola o sistema acusatório, ao contrário, evidencia que a função de julgar compete ao Poder Judiciário, o qual a exerce com independência e imparcialidade, não se vinculando, por isso, ao pedido das partes. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de disparo quando a testemunha ouvida em juízo declara ter presenciado o réu portando a arma de fogo e efetuando um disparo para cima, inexistindo qualquer indício de que ela imputou falsamente a prática deles ao réu. III - Aplicável o princípio da consunção se os crimes de porte de arma de fogo e de disparo foram realizados no mesmo contexto fático e as circunstâncias permitem concluir que o réu portou o instrumento com o objetivo único de realizar o disparo. IV - Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido o recurso do Ministério Público e parcialmente provido o recurso da Defesa.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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