TJDF APR - 854836-20130111762233APR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEFEITO NO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. MOTIVOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. I - Sendo o namoro uma relação íntima de afeto e diante do entendimento jurisprudencial no sentido de que a hipossuficiência da mulher, em casos tais, é presumida, a agressão contra a mulher cometidas nesse contexto deve ser processada e julgada nos Juizados de Violência Doméstica. II - Não se acolhe a preliminar de nulidade da sentença por falta de indicação das teses defensivas no relatório se, na fundamentação da decisão, as questões foram devidamente apreciadas pelo julgador. III - Se a palavra da vítima e das testemunhas presenciais demonstram que o réu a agrediu, a empurrou do veículo e acabou passando com este em cima de suas pernas, impõe-se a condenação dele pelo crime de lesão corporal. IV - Deve ser mantida a análise negativa da culpablidade se o grau de reprovabilidade da conduta do réu excedeu o inerente ao tipo. V - Inviável a valoração negativa dos antecedentes se a folha penal do acusado contempla apenas ações já arquivadas, que não culminaram com a condenação deste. VI - A afirmação de que o fato decorreu de uma discussão banal, regada a bebida alcoólica, é fundamento idôneo para avaliar desfavoravelmente os motivos do crime. VII - A confissão, a ser reconhecida como atenuante da pena, é aquela pela qual o agente admite a prática do crime a ele imputado. Tendo o réu negado o cometimento do crime de lesões corporais, não há que se falar na aplicação da atenuante. VIII - A ausência de provas que demonstrem que o réu agiu sob domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, impede a aplicação da causa de redução de pena descrita no art. 129, § 4º, do Código penal. IX - Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEFEITO NO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. MOTIVOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. I - Sendo o namoro uma relação íntima de afeto e diante do entendimento jurisprudencial no sentido de que a hipossuficiência da mulher, em casos tais, é presumida, a agressão contra a mulher cometidas nesse contexto deve ser processada e julgada nos Juizados de Violência Doméstica. II - Não se acolhe a preliminar de nulidade da sentença por falta de indicação das teses defensivas no relatório se, na fundamentação da decisão, as questões foram devidamente apreciadas pelo julgador. III - Se a palavra da vítima e das testemunhas presenciais demonstram que o réu a agrediu, a empurrou do veículo e acabou passando com este em cima de suas pernas, impõe-se a condenação dele pelo crime de lesão corporal. IV - Deve ser mantida a análise negativa da culpablidade se o grau de reprovabilidade da conduta do réu excedeu o inerente ao tipo. V - Inviável a valoração negativa dos antecedentes se a folha penal do acusado contempla apenas ações já arquivadas, que não culminaram com a condenação deste. VI - A afirmação de que o fato decorreu de uma discussão banal, regada a bebida alcoólica, é fundamento idôneo para avaliar desfavoravelmente os motivos do crime. VII - A confissão, a ser reconhecida como atenuante da pena, é aquela pela qual o agente admite a prática do crime a ele imputado. Tendo o réu negado o cometimento do crime de lesões corporais, não há que se falar na aplicação da atenuante. VIII - A ausência de provas que demonstrem que o réu agiu sob domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, impede a aplicação da causa de redução de pena descrita no art. 129, § 4º, do Código penal. IX - Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão