TJDF APR - 854837-20130310201654APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. PRESENÇA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. IRRELEVÂNCIA. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por prova testemunhal. II - O crime de ameaça não exige para a sua configuração ânimo calmo e refletido do agente. III - Evidenciado pelos elementos de prova que instruem os autos que, no confronto corporal estabelecido contra sua ex-companheira e a amiga desta, o réu foi o responsável pelo início do conflito e sempre adotou a iniciativa das agressões que culminaram na produção de lesões corporais tanto em uma como na noutra, resplandecendo inviável o acolhimento da tese de legítima defesa, afigurando-se imperiosa a condenação pelos crimes descritos nos art. 129, § 9º e 129, caput, ambosdo CP. IV - Comprovada a veiculação de palavras intimidativas à vítima, o dolo do agente de amedrontá-la e a capacidade da sua conduta para produzir este resultado, a condenação pelo crime de ameaça é medida que se impõe. V - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. PRESENÇA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. IRRELEVÂNCIA. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por prova testemunhal. II - O crime de ameaça não exige para a sua configuração ânimo calmo e refletido do agente. III - Evidenciado pelos elementos de prova que instruem os autos que, no confronto corporal estabelecido contra sua ex-companheira e a amiga desta, o réu foi o responsável pelo início do conflito e sempre adotou a iniciativa das agressões que culminaram na produção de lesões corporais tanto em uma como na noutra, resplandecendo inviável o acolhimento da tese de legítima defesa, afigurando-se imperiosa a condenação pelos crimes descritos nos art. 129, § 9º e 129, caput, ambosdo CP. IV - Comprovada a veiculação de palavras intimidativas à vítima, o dolo do agente de amedrontá-la e a capacidade da sua conduta para produzir este resultado, a condenação pelo crime de ameaça é medida que se impõe. V - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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