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Jurisprudência


TJDF APR - 854839-20140910196139APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERNAÇÃO. SEMILIBERDAE. MEDIDA ADEQUADA. JOVENS TRANSGRESSORES QUE REGISTRAM OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que os representados praticaram o ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. II - Não há que falar em desclassificação do ato infracional análogo a roubo consumado para a forma tentada quando constatado que foi invertida a posse da res furtiva, pois prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual a consumação ocorre quando a coisa sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. III - Correta a aplicação das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação a adolescentes que praticam ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, quando, além da gravidade da conduta, resta, no caso dos menores a quem foi aplicada a medida de internação, demonstrada a reiteração delituosa. IV - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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