TJDF APR - 854840-20141310035885APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. DESCABIMENTO. I - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. II - No concurso entre a agravante da reincidência e as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a pena deve ser reduzida na segunda fase da dosimetria, salvo se já imposta no mínimo legal, em atenção à Súmula n. 231 do STJ. III - É incabível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos e que as circunstâncias judiciais lhe sejam inteiramente favoráveis, conforme determina o artigo 33 do Código Penal e a Súmula n. 269 do STJ. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. DESCABIMENTO. I - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. II - No concurso entre a agravante da reincidência e as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a pena deve ser reduzida na segunda fase da dosimetria, salvo se já imposta no mínimo legal, em atenção à Súmula n. 231 do STJ. III - É incabível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos e que as circunstâncias judiciais lhe sejam inteiramente favoráveis, conforme determina o artigo 33 do Código Penal e a Súmula n. 269 do STJ. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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