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Jurisprudência


TJDF APR - 854842-20140111165590APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Deve ser incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória, quando os depoimentos dos policiais, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam o tráfico ilícito das drogas apreendidas em poder da ré. II - A natureza, quantidade e variedade da droga apreendida é critério válido para aumentar a pena-base do crime de tráfico de drogas com fundamento na circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, admitindo-se sua readequação quando fundamentado na culpabilidade e nas consequências do crime, previstas no art. 59 do Código Penal. Não implica a referida alteração reformatio in pejus, quando a pena é mantida no patamar fixado na sentença. III - A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para legitimar a redução da pena em patamar inferior ao máximo previsto na lei, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Isso porque neste tipo de crime, ainda que praticada mais de uma ação, desde que no mesmo contexto fático, o agente responderá pela prática de um único crime. IV - Reduz-se a pena pecuniária para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. V- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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