TJDF APR - 854888-20140110315475APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS, NOS AUTOS, SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE USO OU DE USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de vender 1 (uma) porção da substância vulgarmente conhecida como maconha, perfazendo massa líquida de 3,54g (três gramas e cinqüenta e quatro centigramas) e de trazer consigo, para fins de difusão ilícita, 1 (uma) porção de 3g (três gramas) da mesma substância, são fatos que se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 33, caput,da Lei 11.343/06. II - Incabível o reconhecimento de cerceamento de defesa quando o magistrado, de forma motivada, indefere diligências solicitadas pela Defesa, tendo em vista que compete ao órgão julgador avaliar a necessidade ou conveniência do procedimento requerido. III - A simples condição de usuário de drogas não é apta a ensejar a instauração do incidente de insanidade mental, uma vez que a produção deste exige dúvidas concretas acerca da higidez mental do Réu. IV - Não há que se falar em desclassificação para o delito de uso quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas, em especial a forma de acondicionamento da droga, o local e as circunstâncias da prisão em flagrantedo Réu. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS, NOS AUTOS, SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE USO OU DE USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de vender 1 (uma) porção da substância vulgarmente conhecida como maconha, perfazendo massa líquida de 3,54g (três gramas e cinqüenta e quatro centigramas) e de trazer consigo, para fins de difusão ilícita, 1 (uma) porção de 3g (três gramas) da mesma substância, são fatos que se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 33, caput,da Lei 11.343/06. II - Incabível o reconhecimento de cerceamento de defesa quando o magistrado, de forma motivada, indefere diligências solicitadas pela Defesa, tendo em vista que compete ao órgão julgador avaliar a necessidade ou conveniência do procedimento requerido. III - A simples condição de usuário de drogas não é apta a ensejar a instauração do incidente de insanidade mental, uma vez que a produção deste exige dúvidas concretas acerca da higidez mental do Réu. IV - Não há que se falar em desclassificação para o delito de uso quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas, em especial a forma de acondicionamento da droga, o local e as circunstâncias da prisão em flagrantedo Réu. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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