TJDF APR - 854890-20130610117227APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, portar arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se ao artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. II - O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária, para a tipificação, a demonstração de perigo concreto, pois o bem protegido é a incolumidade pública. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, portar arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se ao artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. II - O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária, para a tipificação, a demonstração de perigo concreto, pois o bem protegido é a incolumidade pública. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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