TJDF APR - 854892-20140110909463APR
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE ENTORPECENTE. LANÇA-PERFUME. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA ESTAR PREVISTA NA PORTARIA 344/1998 DA ANVISA INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE ENCONTRADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, para consumo pessoal, substância entorpecente conhecida como lança-perfume (cloreto de etila), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. II - O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 é norma penal em branco heterogênea, cujo complemento é oriundo de fonte diversa daquela que a editou. III - Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta quando a substância apreendida está inserida na lista da Portaria nº 344/1988 da ANVISA, independentemente da quantidade encontrada. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE ENTORPECENTE. LANÇA-PERFUME. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA ESTAR PREVISTA NA PORTARIA 344/1998 DA ANVISA INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE ENCONTRADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, para consumo pessoal, substância entorpecente conhecida como lança-perfume (cloreto de etila), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. II - O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 é norma penal em branco heterogênea, cujo complemento é oriundo de fonte diversa daquela que a editou. III - Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta quando a substância apreendida está inserida na lista da Portaria nº 344/1988 da ANVISA, independentemente da quantidade encontrada. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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