main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 854893-20130310226067APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DESCONHECIMENTO ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO POR CRIME COM PENA MÍNIMA INFERIOR A 1 (UM) ANO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL ACERCA DO SURSIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I - A conduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada - em razão da influência de álcool à proporção de 1,29 miligramas de álcool por litro de ar alveolar - é fato que se amolda ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei 12.760/2012. II - Nas hipóteses em que o Réu comprovar o desconhecimento acerca da procedência ilícita do bem, inviável a sua condenação pelo crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. III - Quando a denúncia for julgada parcialmente procedente e o Réu for condenado tão-somente por crime com pena mínima inferior ou igual a 1 (um) ano, é necessária a manifestação do Órgão Ministerial acerca da suspensão condicional do processo, conforme enunciado 337 da súmula do STJ. IV - Recursos CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO e RECURSO DA DEFESA PROVIDO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja oportunizado ao Ministério Público o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão