main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 854894-20140510082643APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE ROUBO QUANDO COMPROVADA NOS AUTOS A GRAVE AMEAÇA POR MEIO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, 2 (dois) aparelhos celulares de vítimas diferentes, em um mesmo contexto fático, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma e em concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. II - Não se cogita falar em desclassificação para a modalidade simples do delito de roubo, ou para o delito de furto, quando comprovada nos autos a prática da ação criminosa mediante grave ameaça exercida por meio do emprego de arma e em concurso de agentes, a caracterizar o tipo penal constante do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. III - Diante da verificação de erro material no somatório de penas aplicadas ao Réu, imperiosa é a correção da reprimenda. IV - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reformar o somatório de penas aplicado, fixando a pena definitiva em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão