main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 854895-20140110933747APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS RÉUS EM FACE DA FACULTATIVIDADE DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O RECONHECIMENTO DESTAS EM SEDE DE SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A subtração de coisa alheia móvel (uma carteira contento documento de identificação e R$ 50,00 - cinqüenta reais), mediante grave ameaça e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - Não há que se falar em nulidade no reconhecimento dos Réus, pois as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são dispensáveis. III - Incabível a absolvição por insuficiência de provas, visto que a palavra da vítima, nos casos de crimes contra o patrimônio, praticados geralmente sem o testemunho de terceiros, possui relevante valor probatório, se coerente e coesa com as demais circunstâncias coligidas nos autos. IV - Configuram falta de interesse recursal os pedidos defensivos de aplicação da pena-base no mínimo legal e redução para 1/3 da fração aplicada para majorar a pena na terceira fase da dosimetria quando já concedidos, pelo Juízo a quo, em sentença. V - Recursos PARCIALMENTE CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão