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Jurisprudência


TJDF APR - 854897-20090110038216APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM DE ACRÉSCIMO RELATIVO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E A MAJORAÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar disparos de arma de fogo contra vítima, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, em concurso com dois menores de idade,mediante emprego de recurso que dificulta a defesa da vítima, não lhe sobrevindo a morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de ProcessoPenal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - A existência de duas condenações com trânsito em julgado anterior ao fato em análise tem o condão de justificar o acréscimo na pena-base a título de maus antecedentes e o agravamento pela reincidência. VII - Em que pese vigorar no ordenamento jurídico pátrio o sistema da indeterminação relativa, no qual os pesos das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes não são pré-definidos pela lei, entendo que o quantum de exasperação na segunda fase da dosimetria da pena, em razão da agravante da reincidência, deve guardar proporcionalidade com a exasperação realizada na primeira fase decorrente da valoração negativa de circunstância prevista no artigo 59 do Código Penal. VIII - Quando o agente, mediante uma só ação e com apenas um desígnio criminoso, comete os crimes de homicídio tentado e de corrupção de menores, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. IX - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para readequar o quantum de exasperação relativo à agravante da reincidência, bem como para aplicar a regra do concurso formal próprio de crimes, fixandoa pena definitiva em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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