TJDF APR - 854898-20140110309403APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO-APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR SER O RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO IMPOSTA EM FACE DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LAD EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo e guardar, para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, porções de substância popularmente conhecida como maconha, perfazendo a massa líquida total de 383,36 (trezentos e oitenta e três gramas e trinta e seis centigramas), é fato que se amolda ao artigo 33, caput,da Lei 11.343/2006. II - Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há que se falar em desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006. III - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da reincidência do Réu. IV - A causa de aumento de pena, prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, deve ser mantida, haja vista a participação de menor na prática do crime restar devidamente comprovada nos autos. V - O artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, permitindo-lhe exasperar a pena-base em função da identificação de uma e/ou de ambas as circunstâncias ali mencionadas. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso do Ministério Público PROVIDO, para fazer incidir sob o cálculo da pena a circunstância descrita no artigo 42 da LAD - quantidade - e condenar o Réu a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO-APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR SER O RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO IMPOSTA EM FACE DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LAD EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo e guardar, para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, porções de substância popularmente conhecida como maconha, perfazendo a massa líquida total de 383,36 (trezentos e oitenta e três gramas e trinta e seis centigramas), é fato que se amolda ao artigo 33, caput,da Lei 11.343/2006. II - Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há que se falar em desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006. III - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da reincidência do Réu. IV - A causa de aumento de pena, prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, deve ser mantida, haja vista a participação de menor na prática do crime restar devidamente comprovada nos autos. V - O artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, permitindo-lhe exasperar a pena-base em função da identificação de uma e/ou de ambas as circunstâncias ali mencionadas. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso do Ministério Público PROVIDO, para fazer incidir sob o cálculo da pena a circunstância descrita no artigo 42 da LAD - quantidade - e condenar o Réu a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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