TJDF APR - 854900-20140410000428APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO MOTIVO DO CRIME ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DECOTE DA VALORAÇAO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR SER INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA POR SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de ameaçar companheira de lhe causar mal grave e injusto (morte) é fato que se amolda ao artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 5º, incisos I e II, e artigo 7°, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/06. II - A conduta de praticar vias de fato contra companheira, consubstanciada em arremessar no rosto da vítima um aparelho celular, acertando seus lábios, é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c artigo 5º, incisos I e II, e artigo 7°, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/06. III - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Nos delitos de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, devendo ser considerado que tais condutas são praticadas sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima. V - Ameaçar e praticar vias de fato contra companheira em virtude de ciúme motivado por leitura de mensagem eletrônica no celular da vítima é situação apta a ensejar a valoração negativa dos motivos dos crimes. VI - A simples alegação de demissão do emprego em razão de ameaças sofridas, sem a comprovação documental da rescisão contratual, não resta suficiente para a valoração negativa das conseqüências do crime. VII - Necessária a manutenção do aumento da pena quando se demonstrar razoável e proporcional. Nesse contexto, a exasperação na segunda fase da dosimetria, ante a presença de circunstância agravante, deve guardar proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa das conseqüências do crime, mantendo-se, contudo, o quantum da pena lançada em sentença, bem como os seus demais dispositivos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO MOTIVO DO CRIME ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DECOTE DA VALORAÇAO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR SER INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA POR SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de ameaçar companheira de lhe causar mal grave e injusto (morte) é fato que se amolda ao artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 5º, incisos I e II, e artigo 7°, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/06. II - A conduta de praticar vias de fato contra companheira, consubstanciada em arremessar no rosto da vítima um aparelho celular, acertando seus lábios, é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c artigo 5º, incisos I e II, e artigo 7°, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/06. III - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Nos delitos de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, devendo ser considerado que tais condutas são praticadas sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima. V - Ameaçar e praticar vias de fato contra companheira em virtude de ciúme motivado por leitura de mensagem eletrônica no celular da vítima é situação apta a ensejar a valoração negativa dos motivos dos crimes. VI - A simples alegação de demissão do emprego em razão de ameaças sofridas, sem a comprovação documental da rescisão contratual, não resta suficiente para a valoração negativa das conseqüências do crime. VII - Necessária a manutenção do aumento da pena quando se demonstrar razoável e proporcional. Nesse contexto, a exasperação na segunda fase da dosimetria, ante a presença de circunstância agravante, deve guardar proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa das conseqüências do crime, mantendo-se, contudo, o quantum da pena lançada em sentença, bem como os seus demais dispositivos.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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