TJDF APR - 854901-20130510125495APR
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA IRMÃ. DESACATO CONTRA POLICIAIS MILITARES. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA RELATIVO ÀS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS E e H, DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra irmã é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal. II - A conduta de xingar policiais militares, no exercício de suas funções, desacatando-os, é fato que se amolda ao artigo 331 do Código Penal. III - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Nos crimes praticados no âmbito doméstico, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos, em especial a ocorrência policial; o termo de representação; e a prova oral colhida, tanto na seara inquisitorial quanto em Juízo. V - O ato praticado por policial civil ou militar, agindo no exercício de suas funções, reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o daveracidade. Desse modo, é válido o depoimentotestemunhal dos militares que efetuam a prisão do Réu, haja vista gozar depresunção de idoneidade apta a embasar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória. VI - Diante da desproporcionalidade da exasperação da pena pelas agravantes do artigo 61, inciso II, alíneas e e h, do Código Penal, impõe-se o redimensionamento da reprimenda. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o aumento de pena, na segunda fase da dosimetria do crime de ameaça, pelas agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas e e h, do Código Penal, de 2 (dois) meses para 10 (dez) dias, redimensionando a pena total aplicada ao Réu O.L.S. pela prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça) e 331 (desacato) do Código Penal para 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA IRMÃ. DESACATO CONTRA POLICIAIS MILITARES. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA RELATIVO ÀS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS E e H, DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra irmã é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal. II - A conduta de xingar policiais militares, no exercício de suas funções, desacatando-os, é fato que se amolda ao artigo 331 do Código Penal. III - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Nos crimes praticados no âmbito doméstico, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos, em especial a ocorrência policial; o termo de representação; e a prova oral colhida, tanto na seara inquisitorial quanto em Juízo. V - O ato praticado por policial civil ou militar, agindo no exercício de suas funções, reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o daveracidade. Desse modo, é válido o depoimentotestemunhal dos militares que efetuam a prisão do Réu, haja vista gozar depresunção de idoneidade apta a embasar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória. VI - Diante da desproporcionalidade da exasperação da pena pelas agravantes do artigo 61, inciso II, alíneas e e h, do Código Penal, impõe-se o redimensionamento da reprimenda. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o aumento de pena, na segunda fase da dosimetria do crime de ameaça, pelas agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas e e h, do Código Penal, de 2 (dois) meses para 10 (dez) dias, redimensionando a pena total aplicada ao Réu O.L.S. pela prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça) e 331 (desacato) do Código Penal para 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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