TJDF APR - 854902-20140210043307APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO POR SE TRATAR A AMEAÇA DE CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, consistente em ameaça de morte contra esposa, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. II - Não há que se falar em atipicidade da conduta de ameaça quando o depoimento da vítima demonstra de forma clara e inequívoca o medo gerado pela ameaça proferida, a ponto de buscar a tutela do Estado e representar por Medidas Protetivas de Urgência, sendo prescindível a ocorrência de resultado naturalístico da conduta. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO POR SE TRATAR A AMEAÇA DE CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, consistente em ameaça de morte contra esposa, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. II - Não há que se falar em atipicidade da conduta de ameaça quando o depoimento da vítima demonstra de forma clara e inequívoca o medo gerado pela ameaça proferida, a ponto de buscar a tutela do Estado e representar por Medidas Protetivas de Urgência, sendo prescindível a ocorrência de resultado naturalístico da conduta. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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