TJDF APR - 854907-20130710375887APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO O AGENTE DESEMPENHA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, ANTE A FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A subtração de bens móveis de vítimas distintas, em um mesmo contexto fático, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. II - A conduta de conduzir veículo, sabendo tratar-se de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. III - Inviável a absolvição por ausência de dolo, bem como a desclassificação para o delito de favorecimento real, haja vista a existência de provas suficientes acerca da união de desígnios entre os réus para a prática do delito de roubo. IV - Incabível considerar a participação de menor importância, prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, quando configurada a co-autoria delitiva, isto é, quando o agente possuir o domínio funcional dos fatos dentro de uma divisão de tarefas e exercer atribuição importante para a realização da empreitada criminosa. V - Sendo idônea a fundamentação da exasperação negativa da culpabilidade, a sua manutenção é medida que se impõe. VI - Na segunda fase de dosimetria da pena, não obstante a lei não fixar o quantum a ser aumentado ou diminuído, deve o magistrado se nortear pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. VII - A aplicação da pena de multa deve observar os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu, sendo o valor final proporcional à pena corporal imposta. VIII - Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS, para redimensionar a pena de NICKSON RAYNNER DA SILVA MARQUES para 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 220 (duzentos e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; de GILSON MELO DE OLIVEIRA para 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e de WANDERSON GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA para 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 140 (cento e quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantidos os demais termos da r. sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO O AGENTE DESEMPENHA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, ANTE A FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A subtração de bens móveis de vítimas distintas, em um mesmo contexto fático, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. II - A conduta de conduzir veículo, sabendo tratar-se de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. III - Inviável a absolvição por ausência de dolo, bem como a desclassificação para o delito de favorecimento real, haja vista a existência de provas suficientes acerca da união de desígnios entre os réus para a prática do delito de roubo. IV - Incabível considerar a participação de menor importância, prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, quando configurada a co-autoria delitiva, isto é, quando o agente possuir o domínio funcional dos fatos dentro de uma divisão de tarefas e exercer atribuição importante para a realização da empreitada criminosa. V - Sendo idônea a fundamentação da exasperação negativa da culpabilidade, a sua manutenção é medida que se impõe. VI - Na segunda fase de dosimetria da pena, não obstante a lei não fixar o quantum a ser aumentado ou diminuído, deve o magistrado se nortear pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. VII - A aplicação da pena de multa deve observar os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu, sendo o valor final proporcional à pena corporal imposta. VIII - Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS, para redimensionar a pena de NICKSON RAYNNER DA SILVA MARQUES para 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 220 (duzentos e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; de GILSON MELO DE OLIVEIRA para 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e de WANDERSON GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA para 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 140 (cento e quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantidos os demais termos da r. sentença.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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