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Jurisprudência


TJDF APR - 854932-20130310379946APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. 1. A consciente e voluntária deliberação em desacatar os policiais responsáveis pela detenção do réu é inequívoca quando o agente profere palavras aptas a depreciar a atividade pública desempenhada pelos policiais. 2. A embriaguez do réu não tem o condão de afastar o dolo no crime de desacato, até porque apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta, para tanto, quando voluntária ou culposamente o agente se põe embriagado. 3. Não comporta alteração o cálculo da pena que obedece todos os critérios legais pré-estabelecidos, e que, por conseguinte, estabelece pena justa à luz da discricionariedade regrada do magistrado sentenciante, máxime a estrita observância do princípio da razoabilidade. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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