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Jurisprudência


TJDF APR - 854935-20130510067013APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TAMBÉM PELA ESCALADA. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA E COMPROVADA NA INSTRUÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A emendatio libelli se dá quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, podendo ser aplicada em segundo grau de jurisdição. 2. Na hipótese, não obstante a capitulação tenha se referido apenas ao inciso I do § 4º do art. 155 do CP, verifica-se que a denúncia descreve ter o réu agido mediante escalada para ter acesso ao telhado da casa da vítima. 3. Constatada a existência de três condenações definitivas, é viável a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e a outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. 4. A intenção de obter lucro fácil e o prejuízo da vítima são circunstâncias inerentes ao crime de furto, razão pela qual não servem como fundamento para agravamento da pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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