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Jurisprudência


TJDF APR - 854936-20130310066466APR

Ementa
PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO OBRIGATÓRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. 1. A prova técnica para constatação do nível de alcoolemia, realizada por meio do aparelho denominado etilômetro, também conhecido por bafômetro, está prevista e regulamentada na legislação vigente, sendo suficiente para a condenação por sedimentar a certeza necessária quanto à ocorrência de todas as elementares do tipo. 2. Incabível a exclusão da penalidade de suspensão da habilitação imposta à ré, pois estando incluída no preceito secundário da norma incriminadora dos delitos de trânsito, sua aplicação é de ordem cogente e não uma opção do magistrado. 3. Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, a penalidade de suspensão da habilitação deve também ser estabelecida no prazo mínimo fixado na lei, pois a pena acessória deve guardar proporcionalidade com a principal. 4. O réu, mesmo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, sendo que a verificação de possível dispensa do pagamento das custas é matéria afeta ao juízo das execuções. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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