TJDF APR - 854938-20140910146778APR
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O relatório social da equipe interdisciplinar não é peça indispensável à prolação da sentença, motivo pelo qual não há que falar em nulidade em razão da não juntada aos autos do referido relatório, quando a fixação da medida socioeducativa se baseou em outros elementos constantes nos autos. 2. Não se acolhe a tese absolutória quando não se extrai qualquer dúvida do acervo probatório produzido nos autos, estando demonstradas a materialidade e autoria do ato infracional. 3. Comprovada a prática da conduta em unidade de desígnios e repartição de tarefas, não há como afastar a qualificadora do concurso de pessoas. 4. Não há de se falar em afastamento da qualificadora de emprego de chave falsa quando o veículo subtraído fora encontrado com uma chave mixa em sua ignição. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O relatório social da equipe interdisciplinar não é peça indispensável à prolação da sentença, motivo pelo qual não há que falar em nulidade em razão da não juntada aos autos do referido relatório, quando a fixação da medida socioeducativa se baseou em outros elementos constantes nos autos. 2. Não se acolhe a tese absolutória quando não se extrai qualquer dúvida do acervo probatório produzido nos autos, estando demonstradas a materialidade e autoria do ato infracional. 3. Comprovada a prática da conduta em unidade de desígnios e repartição de tarefas, não há como afastar a qualificadora do concurso de pessoas. 4. Não há de se falar em afastamento da qualificadora de emprego de chave falsa quando o veículo subtraído fora encontrado com uma chave mixa em sua ignição. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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